Propostas apresentadas pelo governo de Minas Gerais tratam da revisão de regimes especiais de tributação, cobrança sobre extração de ouro e nióbio e criação de fundo para financiar obras no Estado
O governo de Minas Gerais protocolou três projetos de lei na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) com mudanças relacionadas à política tributária, à atividade mineral e ao financiamento de obras de infraestrutura. As propostas foram apresentadas em 18 de setembro pelo governador Mateus Simões e ainda precisam passar pelo processo de análise e votação no Legislativo estadual. (ALMG)
Os textos tratam de temas com impacto potencial sobre empresas beneficiadas por regimes especiais de tributação e sobre o setor de mineração. Entre as medidas está a possibilidade de redução, cassação ou extinção de determinados benefícios fiscais, além da criação de um fundo estadual destinado a financiar investimentos em infraestrutura e desenvolvimento sustentável.
As propostas também alteram regras relacionadas à fiscalização dos recursos minerais. Um dos projetos prevê a inclusão de ouro e nióbio entre os minerais sujeitos à cobrança da Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários (TRFM). Segundo o governo estadual, as mudanças pretendem ampliar as fontes de recursos para Minas Gerais e incentivar o processamento de minerais dentro do próprio Estado. (ALMG)
Projeto prevê revisão de benefícios fiscais concedidos pelo Estado
Um dos três textos protocolados pelo Executivo autoriza o governo estadual a reduzir, cassar ou extinguir benefícios fiscais concedidos por meio de regimes especiais de tributação. A proposta também estabelece critérios para a renovação ou concessão de novos benefícios. Segundo informações apresentadas pelo governo à Assembleia, aproximadamente 65% dos benefícios existentes possuem algum tipo de contrapartida. (ALMG)
A ideia prevista no projeto é permitir uma avaliação dos incentivos concedidos e das obrigações assumidas pelas empresas beneficiadas. Entre as possíveis contrapartidas estão compromissos relacionados a investimentos e geração de empregos. A revisão dos regimes especiais busca estabelecer condições para que os incentivos tributários estejam vinculados às finalidades previstas quando foram concedidos. (Diário do Comércio)
O texto não determina, por si só, a eliminação imediata de todos os benefícios fiscais existentes. A proposta cria uma autorização para que o Poder Executivo possa revisar os regimes especiais de acordo com os critérios estabelecidos na legislação, caso o projeto seja aprovado pelos deputados estaduais e posteriormente sancionado. (Diário do Comércio)
A discussão ocorre em um momento em que a política de incentivos fiscais de Minas Gerais está sendo debatida por diferentes setores. A Associação Mineira de Municípios (AMM) também acompanha o assunto e informou que pretende realizar um estudo sobre os possíveis impactos das medidas propostas pelo governo estadual. (Diário do Comércio)
Mineração pode ter novas regras de cobrança e fiscalização
Outro projeto protocolado pelo governador altera a legislação relacionada à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários. A proposta inclui o ouro e o nióbio entre os minerais que poderão ficar sujeitos à cobrança da taxa, atualmente isentos segundo a comunicação divulgada pela ALMG. (ALMG)
O projeto também prevê mudanças na destinação dos recursos arrecadados. Entre as possibilidades está o financiamento de órgãos e estruturas relacionadas à infraestrutura rodoviária, incluindo o Departamento de Estradas de Rodagem de Minas Gerais (DER-MG). O governo estadual estima que a alteração possa aumentar a arrecadação da taxa em até R$ 400 milhões. (ALMG)
A mineração possui peso relevante na economia mineira, e a proposta atinge diretamente uma das principais atividades extrativas do Estado. Além da alteração na cobrança, o conjunto de projetos apresentado pelo Executivo busca criar mecanismos para que parte dos recursos relacionados à exploração mineral seja direcionada a investimentos em infraestrutura e desenvolvimento. (Diário do Comércio)
Outra proposta apresentada pelo governo estabelece uma contribuição de 1,65% sobre as vendas realizadas por empresas que extraírem recursos minerais em Minas Gerais e enviarem esses produtos para fora do Estado sem realizar a industrialização em território mineiro. A medida está relacionada à criação do novo fundo estadual de infraestrutura. (ALMG)
Novo fundo pode financiar obras de infraestrutura em Minas
O terceiro projeto cria o Fundo Estadual de Infraestrutura e Desenvolvimento Sustentável. De acordo com a Assembleia Legislativa, entre as fontes de recursos previstas está a contribuição vinculada à comercialização de produtos minerais extraídos em Minas Gerais e enviados para fora do Estado sem processamento local. (ALMG)
A proposta prevê que o fundo tenha duração de dez anos. Segundo a estimativa apresentada pelo governador, a contribuição poderia gerar aproximadamente R$ 1,5 bilhão por ano, alcançando potencial de R$ 15 bilhões durante o período previsto para funcionamento do mecanismo. Os valores dependerão, entretanto, da aprovação da proposta e da efetiva arrecadação. (ALMG)
O texto também permite ao Executivo exigir contrapartida financeira para empresas que utilizem determinados benefícios ou incentivos fiscais e para operações envolvendo o adiamento do pagamento do ICMS. A intenção apresentada pelo governo é criar novas fontes de financiamento para obras e, ao mesmo tempo, estabelecer uma relação entre a atividade econômica e os investimentos necessários à infraestrutura. (ALMG)
Os três projetos ainda não foram aprovados. Conforme a ALMG, as proposições precisam ser recebidas em Reunião Ordinária de Plenário antes de serem distribuídas às comissões responsáveis pela análise de cada tema. Depois dessa etapa, os textos tramitam em dois turnos e precisam de maioria simples no Plenário para avançar para sanção ou veto do governador. (ALMG)
A tramitação será acompanhada pelas comissões relacionadas às áreas de finanças públicas, mineração, transporte e infraestrutura. Durante esse processo, deputados poderão discutir o conteúdo das propostas, apresentar alterações e avaliar os impactos das mudanças previstas antes da votação em Plenário.
O pacote reúne três temas distintos, mas relacionados à capacidade de arrecadação e investimento do Estado: revisão de benefícios fiscais, novas regras para recursos minerais e criação de uma fonte específica para infraestrutura. A partir da análise na ALMG, os projetos poderão sofrer modificações antes de uma eventual aprovação.
Fontes:
ALMG — Governador protocola projetos de lei na Assembleia de Minas
Estado de Minas — Simões protocola três projetos de lei na ALMG
Diário do Comércio — Projetos sobre benefícios fiscais, infraestrutura e mineração