A Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) recebeu, em 18 de setembro de 2026, três projetos de lei encaminhados pelo governador Mateus Simões. As propostas abrem discussões sobre benefícios fiscais, fiscalização das atividades minerárias e infraestrutura estadual. O envio dos textos, porém, não representa aprovação nem produz mudanças imediatas: as matérias ainda precisam passar pelo processo legislativo, com análise dos deputados, elaboração de pareceres e votação em Plenário.
O conteúdo foi divulgado pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais, que informou a apresentação das propostas nas áreas de finanças públicas, extração mineral e infraestrutura. A partir do protocolo, os projetos podem ser examinados pelas comissões responsáveis e eventualmente receber alterações durante a tramitação.
Benefícios fiscais poderão entrar no centro do debate
Uma das iniciativas trata dos regimes especiais de tributação utilizados pelo Estado. O texto prevê a possibilidade de redução, cassação ou extinção de benefícios fiscais, além de estabelecer condições para a renovação ou para a concessão de novos incentivos. A proposta coloca em debate os critérios que devem orientar a manutenção de vantagens tributárias concedidas a empresas.
Segundo as informações apresentadas pela ALMG, aproximadamente 65% dos benefícios fiscais existentes contam com algum tipo de contrapartida. O dado deverá fazer parte da discussão sobre a relação entre incentivo econômico e retorno para o Estado. Como o projeto ainda será analisado pelo Legislativo, não é possível afirmar quais benefícios seriam atingidos ou qual seria o efeito financeiro de eventual aprovação.
Na prática, a tramitação poderá concentrar a atenção de empresas beneficiadas por regimes especiais, setores interessados em novos incentivos e órgãos públicos responsáveis pelo acompanhamento das contrapartidas. Também caberá aos deputados avaliar as regras propostas, seus critérios de aplicação e as condições para preservar, alterar ou interromper benefícios já concedidos.
Projeto modifica regras de fiscalização mineral
Outra proposta encaminhada pelo governador altera a legislação relacionada à Taxa de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, conhecida pela sigla TRFM. O mesmo texto envolve o Cadastro Estadual de Controle, Monitoramento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários, o Cerm.
A medida alcança diretamente a forma como o Estado organiza o controle e o acompanhamento das atividades de pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerais. A mineração tem presença relevante em diferentes regiões de Minas Gerais, o que torna a discussão de interesse para empresas do setor, municípios mineradores e comunidades próximas às áreas de extração.
O projeto, no entanto, ainda não define um resultado legislativo. A proposta poderá ser discutida, receber emendas e passar por avaliações técnicas e políticas antes da votação. Eventuais efeitos sobre a arrecadação, a fiscalização ou as obrigações relacionadas à atividade mineral dependerão do texto que for aprovado ao final do processo.
Infraestrutura também está entre as prioridades
O terceiro projeto apresentado pelo governo estadual trata de infraestrutura. As informações divulgadas pela ALMG identificam a área como uma das frentes do pacote protocolado, ao lado das finanças públicas e da extração mineral. Como a pauta ainda está no início da tramitação, os detalhes e possíveis impactos da proposta deverão ser conhecidos e debatidos durante a análise na Assembleia.
A apresentação conjunta dos três textos reforça a presença de temas com efeitos sobre a administração estadual, a atividade econômica e a gestão dos recursos naturais. Ainda assim, cada projeto terá seu próprio caminho dentro da ALMG. A discussão poderá envolver deputados, setores produtivos, municípios e demais interessados, conforme o conteúdo das matérias e os pareceres elaborados pelas comissões.
Próximos passos dependem do Legislativo
Depois do protocolo, os projetos devem seguir as etapas previstas no processo legislativo estadual. A tramitação inclui a distribuição das matérias, a análise pelas comissões competentes e a votação pelos parlamentares, além da possibilidade de mudanças no texto original. Somente após a conclusão dessas fases será possível saber se as propostas serão aprovadas e em que formato.
Por isso, os projetos do governador de Minas na ALMG devem ser tratados, neste momento, como propostas em discussão. Não há, com base nas informações divulgadas, confirmação de alteração imediata em benefícios fiscais, na cobrança da TRFM, no Cerm ou nas políticas de infraestrutura. O acompanhamento da tramitação será necessário para identificar decisões, emendas e eventuais efeitos para o Estado, empresas e municípios.