Solino e Oliveira Advogados Associados detalha quem concede o crédito no carnê ou no cartão da loja, quais informações o consumidor deve receber e como a responsabilidade se divide entre a loja e a financeira
No balcão de uma loja de eletrodomésticos ou de móveis, a pergunta costuma ser apenas “em quantas vezes cabe no bolso”, e o escritório Solino e Oliveira Advogados Associados observa que, por trás do carnê ou do cartão da loja, quase sempre existe um contrato de crédito com juros, encargos e, muitas vezes, seguros que o consumidor não percebeu que estava contratando. Entender essa estrutura evita surpresas na fatura e ajuda a agir quando o produto apresenta problema.
O crediário continua sendo uma forma comum de compra parcelada, sobretudo para quem não tem cartão de crédito bancário ou prefere não comprometer o limite. As regras que protegem o consumidor nessa operação estão no Código de Defesa do Consumidor, reforçadas pela Lei 14.181/2021, conhecida como Lei do Superendividamento.
Quem empresta o dinheiro no crediário
Na maioria dos casos, quem financia a compra não é a loja, e sim uma financeira ou um banco parceiro. O consumidor assina, ao mesmo tempo, dois contratos: o de compra do produto, com a loja, e o de crédito, com a instituição financeira. O mesmo vale para os cartões com a marca da loja, que costumam ser emitidos por uma instituição financeira.
Essa informação aparece no contrato, no carnê ou no verso do cartão, e saber quem é o credor é o primeiro passo para direcionar reclamações, pedir segunda via de documentos ou negociar parcelas. Há também lojas que concedem crédito próprio, sem participação de instituição financeira, situação que segue regras diferentes e deve ser examinada caso a caso.
O que precisa ser informado antes de assinar
O artigo 52 do Código de Defesa do Consumidor exige que, no fornecimento de produtos com financiamento, o consumidor seja informado previamente sobre o preço do produto à vista, a taxa efetiva anual de juros, os juros de mora, os acréscimos previstos, o número e a periodicidade das prestações e a soma total a pagar, com e sem financiamento.
A Lei do Superendividamento acrescentou o artigo 54-B, que obriga o fornecedor de crédito a informar também o custo efetivo total, a taxa efetiva mensal de juros, o total de encargos em caso de atraso e o montante das prestações. Na prática, o consumidor deve conseguir comparar o preço à vista com o total que pagará ao final do carnê antes de tomar a decisão.
A expressão “sem juros” e o preço a prazo
Desde a Lei 13.455/2017, o comércio pode cobrar preços diferentes conforme o prazo e o meio de pagamento, desde que informe isso de forma clara. Quando o anúncio fala em parcelamento sem juros, mas o valor total a prazo é maior do que o preço à vista, a diferença funciona, na prática, como custo do parcelamento. Comparar os dois valores é a forma mais simples de saber quanto a compra realmente custa.
Seguros e serviços oferecidos no caixa
Seguro prestamista, garantia estendida, seguro contra perda e roubo do cartão e clubes de vantagens são ofertas frequentes no momento do crediário. Todos podem ser contratados, mas devem ser opcionais e apresentados separadamente. Condicionar a aprovação do crédito à adesão a um desses produtos configura venda casada, prática vedada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. Na análise de Solino e Oliveira Advogados Associados, conferir o comprovante da compra e o contrato de crédito logo após a assinatura é a forma mais segura de identificar serviços incluídos sem pedido expresso.
Quando o produto dá problema, a dívida continua
Uma das dúvidas mais comuns surge quando o produto não é entregue, chega com defeito ou a compra é desfeita. A Lei do Superendividamento trouxe uma resposta expressa no artigo 54-F: o contrato de compra e o de crédito são considerados conexos quando a financeira atua por meio da loja, oferece o crédito no estabelecimento ou é escolhida pelo vendedor.
A consequência prática é relevante. Se o consumidor exercer o direito de arrependimento previsto no Código, nas compras feitas fora do estabelecimento, o contrato de crédito vinculado também deve ser desfeito. Se a loja não cumprir o que vendeu, o consumidor pode pedir a rescisão do financiamento também perante a financeira. A forma de aplicação depende das circunstâncias e da documentação de cada caso, mas a regra afasta a ideia de que a financeira nada tem a ver com o problema da compra.
O Código também estabelece a responsabilidade solidária dos fornecedores que participam da cadeia de consumo, o que permite ao consumidor direcionar a reclamação tanto à loja quanto à instituição que financiou a compra.
Atrasos, multa e negativação
Em caso de atraso no carnê, a multa de mora em contratos de crédito com consumidores é limitada a 2% do valor da prestação, conforme o artigo 52, parágrafo 1º, do Código de Defesa do Consumidor. A inclusão do nome em cadastros de inadimplentes exige comunicação prévia ao consumidor, conforme o artigo 43, parágrafo 2º. Cobranças acima do contratado ou negativação sem aviso podem ser contestadas no SAC e na ouvidoria da financeira, no Procon, no Banco Central, quando o credor for instituição financeira, e na plataforma consumidor.gov.br.
Relações de consumo, contratos de crédito, venda casada, cobranças indevidas e negativação integram a atuação de Solino e Oliveira Advogados Associados em Direito do Consumidor, banca que tem como sócios os advogados Pedro Francisco Guimarães Solino e João Luiz de Lima Oliveira Junior e reúne mais de uma década de experiência em demandas de pessoas físicas.
Conclusão
A compra no crediário envolve, em regra, dois contratos: a compra com a loja e o crédito com uma financeira parceira. O Código de Defesa do Consumidor exige que preço à vista, taxa de juros, custo efetivo total e total a pagar sejam informados antes da assinatura, proíbe a imposição de seguros e serviços como condição para o crédito e, desde a Lei 14.181/2021, reconhece a ligação entre compra e financiamento quando o produto não é entregue ou a compra é desfeita. Guardar contrato, comprovantes e carnês e comparar o preço à vista com o total parcelado são os cuidados centrais, sempre conforme as particularidades de cada compra.

